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Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente. Bem de família. Reconhecimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente Bem de família Reconhecimento

Data de Publicação: 05/01/2024

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Penhora sobre direitos possessórios. Imóvel bem de família. Construções independentes. Mesmo terreno. Cabimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Penhora sobre direitos possessórios Imóvel bem de família Construções independentes Mesmo terreno Cabimento

Data de Publicação: 31/05/2023

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Bem de família. Residência do devedor. Impenhorabilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Bem de família Residência do devedor Impenhorabilidade

Data de Publicação: 15/10/2020

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Bem de família. Residência do devedor. Impenhorabilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Bem de família Residência do devedor Impenhorabilidade

Data de Publicação: 05/02/2020

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização indevida do direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel de alto valor Relativização indevida do direito de propriedade

Data de Publicação: 24/11/2019

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Impenhorabilidade de bem de família. Constituição de residência. Dignidade do devedor e sua família

Tribunal: TJRS

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Constituição de residência Dignidade do devedor e sua família

Data de Publicação: 19/03/2019

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Desconsideração de personalidade jurídica. Penhora de imóvel. Fraude à execução reconhecida

Tribunal: TST

Tema(s): Desconsideração de personalidade jurídica Penhora de imóvel Fraude à execução reconhecida

Data de Publicação: 28/02/2019

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Direito tributário. Impenhorabilidade de bem de família. Constituição de residência

Tribunal: TJRS

Tema(s): Direito tributário Impenhorabilidade de bem de família Constituição de residência

Data de Publicação: 20/01/2019

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Penhora. Usufruto vidual. Exigência de comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Penhora Usufruto vidual Exigência de comprovação

Data de Publicação: 10/01/2019

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Bem de família. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Bem de família Alienação fiduciária Impenhorabilidade

Data de Publicação: 29/11/2018

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